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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 09 – Um terreno urbano com a superfície de 275,00m², contendo uma edificação de um prédio residencial econômico, em alvenaria/concreto, com área de 40,84m², situado na Rua Araçá (antiga Rua 1), n° 806, lado par, bairro Pinheiros, Estrela/RS, parte da quadra n° 124, lote administrativo n° 281, da 4ª zona urbana desta cidade, inscrito no IPTU sob n° 39.403, distante 63,06 metros, da esquina com a Rua Prateado (antiga Rua 4), compreendido no quarteirão formado pelas ruas: Araçá (antiga Rua 1), João Fell, Aroeira (antiga Rua 2) e Prateado (antiga Rua 4), tendo as seguintes confrontações: pela frente, na extensão de 11,00 metros, com a Rua Araçá (antiga Rua 1); pelos fundos, na mesma extensão, com o lote administrativo n° 74; por um lado, na extensão de 25,00 metros, com o lote administrativo n° 270; e, pelo outro lado, na mesma extensão, com o lote administrativo n° 292, matrícula n° 33.096 do RI de Estrela/RS
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LEILÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL
TER - 09/06/2026
14h00min
ONLINE